Decreto nº 49.336/2024
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO E A EXECUÇÃO DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 49.336 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO E A EXECUÇÃO DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320 /64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 , de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549 , de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808 , de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970 , de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA), no Decreto nº 48.064 , de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343 , de 31 de janeiro de 2023, Decreto 48.445 , 31 de março de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº sEI-120001/001642/2023 e o que consta no processo SEI-120001/004585/2023,
DECRETA:
Art. 1º Divulga a execução orçamentária do terceiro quadrimestre de 2023 da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo I e II.
Art. 2º Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre de 2023 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro não dependente de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo III e IV.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador