Decreto nº 49.340/2024

DECRETO Nº 49.340 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-210001/005981/2023, e;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;

- que a reforma administrativa da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que o Sistema Penitenciário Fluminense abrange uma extensa área geográfica e por isso há necessidade de uma melhor estratificação e disposição das unidades prisionais, buscando a eficiência e racionalização dos resultados;

- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 48.679 , de 19/12/2022, Decreto nº 48.645 , de 18/08/2023, Decreto nº 48.828 , de 01/10/2023, Decreto nº 49.163 de 21/06/2024 e Decreto nº 49.244 , de 14/08/2024; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, conforme Anexo I ao presente Decreto.

§ 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, as unidades administrativas conforme Anexo II ao presente Decreto.

§ 2º Ficam criadas, sem aumento de despesas, as unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.

§ 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.

§ 4º Fica extinta a Coordenação de Telecomunicações, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração; e o Serviço de Apoio Administrativo, da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, da Subsecretaria de Gestão Operacional.

§ 5º As atribuições da extinta coordenação serão absorvidas pela Coordenação de Radiofonia da Superintendência de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Administração.

Art. 2º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme o Anexo V ao presente Decreto.

Parágrafo único. Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo V ao presente Decreto.

Art. 3º A Secretária de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266 , de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:

I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA A SECRETÁRIA DE ESTADO

1 - Gabinete da Secretária

1.1 - Chefia de Gabinete

1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa

1.1.2 - Museu Penitenciário

1.1.3 - Academia de Polícia Penal

1.1.3.1 - Coordenação de Gestão Técnica Educacional

1.1.3.1.2 - Divisão Administrativa Educacional

1.1.3.1.3 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação

1.1.3.1.4 - Divisão de Planejamento e Projetos

1.1.3.1.5 - Divisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa

1.1.3.2 - Coordenação de Instrução Especializada

1.1.3.2.1 - Divisão Administrativa

1.1.3.2.2 - Divisão de Armamento e Tiro

1.1.3.2.3 - Serviço Avançado de Treinamento Especializado da Ilha Grande

1.1.3.2.4 - Divisão de Saúde, Bem Estar e Qualidade de Vida

1.1.3.3 - Secretaria Acadêmica

1.1.3.3.1 - Serviço de Controle de Alunos

1.1.3.4 - Coordenação Administrativa

1.1.3.4.1 - Divisão de Infraestrutura

1.1.3.4.2 - Divisão de Eventos Culturais

1.1.3.5.1 - Coordenação Pedagógica

1.1.3.5.2 - Divisão de Planejamento e de Ensino à Distância

1.2 - Subsecretaria Geral

1.2.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão

1.2.2 - Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras

1.2.3 - Protocolo Geral

1.2.4. Superintendência de Operações Especiais

1.2.4.1 - Divisão de Administração

1.2.4.2 - Coordenação de Operações Especiais

1.2.4.2.1 - Centro de Comunicação Penitenciária

1.2.4.2.2 - Divisão de Recaptura

1.2.4.2.3 - Serviço de Operações de Escolta

1.2.4.2.3.1 -

Seção de Escolta de Gericinó

Setor I de Turma de Inspetor

Setor II de Turma de Inspetor

Setor III de Turma de Inspetor

Setor IV de Turma de Inspetor

1.2.4.2.3.2 -

Seção de Escolta do Grande Rio

Setor I de Turma de Inspetor

Setor II de Turma de Inspetor

Setor III de Turma de Inspetor

Setor IV de Turma de Inspetor

1.2.4.2.3.3 -

Seção de Escolta de Niterói

Setor I de Turma de Inspetor

Setor II de Turma de Inspetor

Setor III de Turma de Inspetor

Setor IV de Turma de Inspetor

1.2.4.2.3.4 -

Seção de Escolta de Japeri

Setor I de Turma de Inspetor

Setor II de Turma de Inspetor

Setor III de Turma de Inspetor

Setor IV de Turma de Inspetor

1.2.4.2.3.5 -

Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende

Setor I de Turma de Inspetor

Setor II de Turma de Inspetor

Setor III de Turma de Inspetor

Setor IV de Turma de Inspetor

1.2.4.2.3.6 -

Seção de Escolta de Magé

Setor I de Turma de Inspetor

Setor II de Turma de Inspetor

Setor III de Turma de Inspetor

Setor IV de Turma de Inspetor

1.2.4.2.3.7 -

Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes

Setor I de Turma de Inspetor

Setor II de Turma de Inspetor

Setor III de Turma de Inspetor

Setor IV de Turma de Inspetor

1.2.4.2.3.8 -

Seção de Escolta de Itaperuna

Setor I de Turma de Inspetor

Setor II de Turma de Inspetor

Setor III de Turma de Inspetor

Setor IV de Turma de Inspetor

1.2.4.2.4 - Grupamento de Intervenção Tática

1.2.4.2.5 - Grupamento de Operações com Cães

1.2.4.2.6 - Grupamento de Serviço de Segurança Externa

1.2.4.2.6.1 -

Seção de Segurança Externa de Gericinó

1.2.4.2.6.2 -

Seção de Segurança Externa do Grande Rio

1.2.4.2.6.3 -

Seção de Segurança Externa da Grande Niterói

1.2.4.2.6.4 -

Seção de Segurança Externa de Norte e Noroeste

1.2.4.2.7 - Grupamento Tático Móvel

1.2.4.2.7.1 - Serviço de Aeronaves Remotamente Pilotadas

1.2.4.2.7.2 - Unidade de Scanner Corporal Central

1.2.4.2.7.3 - Unidade de Portaria Central

1.2.4.2.8 - Divisão de Recambiamento

1.2.5. Assessoria de Audiências Virtuais

1.2.5.1 - Serviço de Apoio Administrativo

1.2.5.2 - Núcleo AUDIVIRT PG

1.2.5.3 - Núcleo AUDIVIRT GR

1.2.5.4 - Núcleo AUDIVIRT NI

1.2.5.5 - Núcleo AUDIVIRT NN

1.2.5.6 - Núcleo AUDIVIRT COOFEMCI

1.2.5.7 - Núcleo AUDIVIRT Japeri e Sul Fluminense

(...)

IV - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO

2 - Subsecretaria de Administração

(...)

2.7 - Superintendência de Tecnologia da Informação

2.7.1 - Serviço de Apoio Administrativo

2.7.2 - Coordenação de Manutenção

2.7.3 - Coordenação de Radiofonia e Telecomunicações

2.7.4 - Coordenação de Rede de Computadores

2.7.5 - Coordenação de Desenvolvimento

2.7.6 - Coordenação Administrativa de TI

V - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM

1 - Subsecretaria de Tratamento Penitenciário

(...)

2 - Subsecretaria de Gestão Operacional

2.1 - Assessoria de Integração Operacional

2.2 - Divisão de Administração

2.2.1 - Assistência Administrativa

2.3 - Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica

2.3.1 - Coordenação de Monitoração Eletrônica

2.3.2 - Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário

2.4 - Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital

2.4.1 - Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó

2.4.1.1 - Divisão de Administração das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó

2.4.1.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística

2.4.1.2. - Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó

2.4.1.2.1 - Serviço de Portaria Unificada

2.4.1.3 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino

2.4.1.4 - Presídio Alfredo Tranjan

2.4.1.5 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho

2.4.1.6 - Penitenciária Dr. Serrano Neves

2.4.1.7 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho

2.4.1.8 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho

2.4.1.9 - Presídio Lemos Brito

2.4.1.10 - Penitenciária Bandeira Stampa

2.4.1.11 - Presídio Nelson Hungria

2.4.1.12 - Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros

2.4.1.13 - Presídio Joaquim Ferreira de Souza

2.4.2 - Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

2.4.2.1 - Serviço de Administração das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

2.4.2.2 - Serviço de Portaria Unificada das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

2.4.2.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho

2.4.2.4 - Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira

2.4.2.5 - Penitenciária Moniz Sodré

2.4.2.6 - Presídio Pedro Melo da Silva

2.4.2.7 - Presídio Elizabeth Sá Rego

2.4.2.8 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha

2.4.2.9 - Instituto Penal Vicente Piragibe

2.4.2.10 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira

2.4.2.11 - Cadeia Pública Jorge Santana

2.4.3 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio

2.4.3.1 - Divisão de Administração do Grande Rio

2.4.3.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística

2.4.3.2 - Divisão Operacional do Grande Rio

2.4.3.2.1 - Serviço de Portaria Unificada

2.4.3.3 - Presídio José Frederico Marques

2.4.3.4 - Presídio Ary Franco

2.4.3.5 - Cadeia Pública Crispim Ventino

2.4.3.6 - Presídio Evaristo de Moraes

2.4.3.7 - Instituto Penal Cândido Mendes

2.5. Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior

2.5.1. Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+

2.5.1.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas

2.5.1.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTIQIA+

2.5.1.3 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada

2.5.1.4 - Penitenciária Talavera Bruce

2.5.1.5 - Instituto Penal Oscar Stevenson

2.5.1.6 - Presídio Nilza da Silva Santos

2.5.1.7 - Presídio Djanira Dolores de Oliveira

2.5.1.8 - Unidade Materno Infantil

2.5.2 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste

2.5.2.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste

2.5.2.1.1 - Serviço de Portaria Unificada

2.5.2.2 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca

2.5.2.3 - Presídio Norberto Ferreira de Moraes

2.5.2.4 - Presídio Dalton Crespo de Castro

2.5.3. Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói

2.5.3.1 - Divisão de Administração de Niterói

2.5.3.2 - Divisão Operacional de Niterói

2.5.3.2.1 - Serviço de Portaria Unificada

2.5.3.3 - Presídio Constantino Cokotós

2.5.3.4 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha

2.5.3.5 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro

2. 5.3.6 - Instituto Penal Edgard Costa

2. 5.3.7 - Unidade Prisional da Polícia Militar

2.5.4 - Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

2.5.4.1. Serviço de Administração do Leste Fluminense

2.5.4.2. Serviço de Portaria Unificada do Leste Fluminense

2.5.4.2 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos

2.5.4.3 - Presídio Romeiro Neto

2.5.4.4 - Cadeia Pública Hélio Gomes

2.5.4.5 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli

2.5.4.6 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues

2.5.5 - Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

2.5.5.1 - Serviço de Administração de Japeri e Sul Fluminense

2.5.5.2. - Serviço de Portaria Unificada de Japeri e Sul Fluminense

2.5.5.3 - Presídio Milton Dias Moreira

2.5.5.4 - Cadeia Pública Cotrin Neto

2.5.5.5 - Presídio Franz de Castro Holzwarth

2.5.5.6 - Presídio João Carlos da Silva

2.5.5.7 - Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira

2.6 - Coordenação de Controle de Armamento e Munições

(...) VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS

1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ

2 - Conselho Superior de Administração Penitenciária

VII - ENTE VINCULADO

1 - Fundação Santa Cabrini - FSC

VIII - COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

(...)

12. À Corregedoria Geral, a cargo de um Corregedor Geral, símbolo SA, auxiliado por um Subcorregedor, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da SEAP, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Pasta, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado; coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de sua responsabilidade; realizar correições e inspeções; instaurar sindicâncias em face de servidores, de ofício ou por provocação; avocar as sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagrante ou oferecimento de denúncia em desfavor de servidor da SEAP, ou for constatado o abandono de cargo ou função por servidor da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; podendo, por interesse da administração, controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; podendo reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar as ações de administração penitenciária; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Pasta, mantendo, por fim, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária informado das ações promovidas pela Corregedoria Geral; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Secretário de Estado, sendo substituído pelo Subcorregedor em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais

(...)

15. A Subsecretaria de Gestão Operacional, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários e promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter a Secretária de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; opinar nos projetos de construção e segurança das Unidades Prisionais; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; submeter a Secretária de Estado as indicações para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; centralizara movimentação de servidores lotados nas Unidades Prisionais; supervisionar e coordenar as atividades de dispositivos eletrônicos de uso pessoal resultantes de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário, bem como das oitivas ou audiências virtuais realizadas no âmbito da SEAP por meio dos seus órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;

15.4. À Superintendência de Unidades Prisionais, símbolo DAS-8, compete assessorar o Subsecretário de Gestão Operacional nas questões de segurança relativas às unidades prisionais de sua subordinação; primar e desenvolver protocolos e procedimentos de ação nas unidades prisionais; supervisionar e coordenar as ações necessárias à manutenção da segurança do Sistema Penitenciário; manter contato regular com os Coordenadores de área das unidades prisionais e Hospitalares, coordenar e supervisionar as atividades inerentes às Divisões (ou Serviços) que compõem a sua estrutura; zelar pelo patrimônio público, sob sua guarda; manter as autoridades da Administração Penitenciária, permanentemente informadas sobre qualquer irregularidade constatada nas unidades prisionais e hospitalares do Sistema Penitenciário; fiscalizar as atividades dos Policiais Penais; opinar nos processos de indicações para cargo em comissão e licença sem vencimento de Policiais Penais; opinar sobre as instalações de estabelecimentos comerciais nas proximidades das Unidades prisionais e hospitalares do Sistema Penitenciário; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; executar outras atribuições que lhes forem determinadas pelas autoridades superiores do Sistema Penitenciário.

15.4.1. À Coordenação de Unidades Prisionais, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-7, compete coordenar as atividades operacionais e administrativas das unidades prisionais e/ou administrativas que as integram, estabelecendo a organização, controle e fiscalização dos trabalhos realizados; articular-se sistematicamente com os demais Órgãos do Sistema Penitenciário; observar a orientação técnica deles emanadas, submeter as dúvidas aos seus superiores; despachar, pessoalmente, com o Superintendente de Gestão Operacional e com o Subsecretário de Gestão Operacional todo o expediente respectivo da Coordenação e participar de reuniões coletivas para qual for convocado; proferir despachos decisórios em matéria de sua competência; apresentar, na época própria, aos seus superiores hierárquicos, programa anual dos trabalhos da respectiva Coordenação, bem como apresentar relatórios diários, semanais, mensais e anuais dos trabalhos desenvolvidos; decidir sobre questões que lhe forem apresentadas pelas unidades prisionais que compõem sua estrutura; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações em missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Superintendente de Gestão Operacional e pelo Subsecretário de Gestão Operacional.

ANEXO II UNIDADE ADMINISTRATIVA ATUAL SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Grupamento Tático Móvel Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Operações Especiais

Unidade de Scanner Corporal Central Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Operações Especiais

Unidade de Portaria Central Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Operações Especiais

Coordenação de Audiência Virtual, com suas unidades subordinadas Superintendência do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica Subsecretaria Geral

Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Presídio Romeiro Neto Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Cadeia Pública Hélio Gomes Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Presídio Milton Dias Moreira Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

Cadeia Pública Cotrin Neto Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

Presídio Franz de Castro Holzwarth Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

Presídio João Carlos da Silva Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

Instituto Penal Plácido Sá Carvalho Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Penitenciária Moniz Sodré Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Presídio Elizabeth Sá Rego Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Instituto Penal Vicente Piragibe Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Presídio Pedrolino Werling de Oliveira Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

ANEXO III UNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital

Serviço de Administração das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Serviço de Portaria Unificada das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior Subsecretaria de Gestão Operacional

Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior

Serviço de Portaria Unificada do Leste Fluminense Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Serviço de Administração do Leste Fluminense Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais de Isoladas e Interior

Serviço de Administração de Japeri e Sul Fluminense Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

Serviço de Portaria Unificada de Japeri e Sul Fluminense Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

ANEXO IV NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO

Grupamento Tático de Escolta Serviço de Operações de Escolta Superintendência de Operações Especiais da Subsecretaria Geral

Divisão de Administração de Gericinó Divisão de Administração das Unidades de Alta Complexidade de Gericinó Coordenação das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó

Divisão Operacional de Gericinó Divisão Operacional das Unidades de Alta Complexidade de Gericinó Coordenação das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó

Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó Superintendência de Gestão Operacional

Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói Superintendência de Gestão Operacional

Divisão de Administração da Grande Niterói Divisão de Administração de Niterói Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói

Divisão Operacional da Grande Niterói Divisão Operacional de Niterói Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói

Coordenação de Audiências Virtuais Assessoria de Audiências Virtuais Subsecretaria Geral do Gabinete da Secretária

Coordenação de Radiofonia Coordenação de Radiofonia e Telecomunicações Superintendência de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Administração

ANEXO V CARGOS A SEREM ALTERADOS CARGOS RESULTANTES

ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante

42189926 Superintendente DAS-7 Superintendência de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário do Sistema Penitenciário Superintendente DAS-8 Superintendência de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário

43182186 Superintendente DAS-7 Superintendência Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário Superintendente DAS-8 Superintendência Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário

50126393 Superintendente DAS-7 Superintendência Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário Superintendente DAS-8 Superintendência Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário

43181899 Superintendente DAS-7 Superintendência de Ações Especializadas, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário Superintendente DAS-8 Superintendência de Ações Especializadas, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário

19962835 Superintendente DAS-7 Superintendência de Gestão Operacional da Subsecretaria de Gestão Operacional Superintendente DAS-8 Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional

50007190 (último ocupante) Superintendente Imediato DAS-7 Superintendente imediato da Superintendência de Classificação da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário Superintendente DAS-8 Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e do Interior da Subsecretaria de Gestão Operacional

19807040 Coordenador DAS-8 Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó da Subsecretaria de Gestão Operacional Coordenador DAS-7 Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional

Vaga de Decreto nº 48.279 , de 19 de dezembro de 2022 Diretor de Divisão DAS-6 Serviço de Apoio Operacional da Ilha Grande, da Divisão de Administração, da Superintendência de Operações Especiais da Subsecretaria Geral Coordenador DAS-7 Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional

19680376 Coordenador DAS-8 Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio da Subsecretaria de Gestão Operacional Coordenador DAS-7 Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional

50127942(último ocupante) Subcoordenador DAS-6 Coordenação de Operações Especiais da Superintendência de Operações Especiais da Subsecretaria Geral Coordenador DAS-7 Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior

43215432 Coordenador DAS-8 Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+ da Subsecretaria de Gestão Operacional Coordenador DAS-7 Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+ da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior

43714846 Coordenador DAS-8 Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste da Subsecretaria de Gestão Operacional Coordenador DAS-7 Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior

43714609 Coordenador DAS-8 Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói da Subsecretaria de Gestão Operacional Coordenador DAS-7 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior

51290812 (último ocupante) Assessor Especial DAS-8 Assessor Especial do Gabinete da Secretária Coordenador DAS-7 Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior

50003046 Coordenador DAS-8 Coordenação de Segurança Institucional da Superintendência de Logística da Subsecretaria de Administração Coordenador DAS-7 Coordenação de Segurança Institucional da Superintendência de Logística da Subsecretaria de Administração

43818846 Coordenador DAS-8 Coordenação de Concursos e Seleção da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração Coordenador DAS-7 Coordenação de Concursos e Seleção da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração

Vaga de Decreto nº 48.279 , de 19 de dezembro de 2022 Chefe de Serviço DAI-6 Serviço de Apoio Administrativo da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Movimentação Eletrônica Assessor DAS-6 Assessor da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Movimentação Eletrônica

Vaga de Decreto nº 46.832 , de 18 de novembro de 2019 Diretor DAS-6 Centro de Comunicação Penitenciária (CECOPEN) da Coordenação de Operações Especiais da Superintendência de Operações Especiais Chefe de Serviço DAI-6 Centro de Comunicação Penitenciária (CECOPEN) da Coordenação de Operações Especiais da Superintendência de Operações Especiais

50237411 Coordenador DAS-8 Coordenação de Comando e Controle de Pagamento da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração Coordenador DAS-7 Coordenação de Comando e Controle de Pagamento da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração

43928170 Assessor DAS-8 Assessor da Subsecretaria de Administração Assessor DAS-7 Assessor da Subsecretaria de Administração

5800404 Assessor DAS-8 Assessor da Subsecretaria de Administração Assessor DAS-6 Assessor da Subsecretaria de Administração

42772893 Assessor DAS-8 Assessor da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário Assessor DAS-7 Assessor da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário

42560179 Coordenador DAS-8 Coordenação de Credenciamento de Visitantes da Superintendência de Reintegração Social da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário Coordenador DAS-7 Coordenação de Credenciamento de Visitantes da Superintendência de Reintegração Social da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário

41961188 Coordenador DAS-8 Coordenação de Saúde Penitenciária da Superintendência de Saúde Penitenciária da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário Coordenador DAS-7 Coordenação de Saúde Penitenciária da Superintendência de Saúde Penitenciária da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário

50095676 Coordenador DAS-8 Coordenação de Classificação de Apoio à Unidade de Ingresso da Superintendência de Classificação da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário Coordenador DAS-7 Coordenação de Classificação de Apoio à Unidade de Ingresso da Superintendência de Classificação da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário

Chefe de Serviço DAI-1 Serviço de Portaria Unificada da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

Chefe de Serviço DAI-1 Serviço de Administração da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense

Chefe de Serviço DAI-1 Serviço de Administração da Coordenação das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Chefe de Serviço DAI-1 Serviço de Portaria Unificada da Coordenação das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó

Chefe de Serviço DAI-1 Serviço de Portaria Unificada da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Chefe de Serviço DAI-1 Serviço de Administração da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense

Chefe de Serviço DAI-1 Serviço de Aeronaves Remotamente Pilotadas do Grupamento Tático Móvel da Superintendência de Operações Especiais

Ajudante I DAI-1 Ajudante I do Gabinete do Secretário

Ajudante I DAI-1 Ajudante I do Gabinete do Secretário

Ajudante I DAI-1 Ajudante I do Gabinete do Secretário

Ajudante II DAI-2 Ajudante II do Gabinete da Secretária

Ajudante III DAI-3 Ajudante III da Subsecretaria de Administração