Decreto nº 49.343/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.343 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº sEI-420001/003468/2024, e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018,
- o Decreto nº 49.087 , de 09 de maio de 2024, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, alterado pelo Decreto nº 49.171 , de 28 de junho de 2024, e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, na forma indicada abaixo:
§ 1º Fica extinta a Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio - COOPAT, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário.
§ 2º Ficam alteradas a nomenclatura e subordinação da Coordenadoria de Infraestrutura e Manutenção - COOINF para Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF, transferindo esta unidade administrativa para a Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador