Decreto nº 49.345/2024
ALTERA O § 4º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
DECRETO Nº 49.345 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA O
§ 4º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.557 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do/art. 145, da Constituição Estadual /e tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-220001/000727/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
§ 4º, do art. 1º, do Decreto nº 41.557 , de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 4º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2032." (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador