Decreto nº 49.362/2024
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.
DECRETO Nº 49.362 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 14/11/2024*
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.757 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-420001/003748/2024,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto estadual nº 47.757 , de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10.
§ 4º Corresponderão ao nível B os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e as Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível superior da Polícia Civil.
§ 5º Corresponderão ao nível C as Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível médio da Polícia Civil."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
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RETIFICAÇÕES
D.O. DE 07/11/2024
PÁGINA 02 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 49 .362 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Onde se lê:
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.757 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.
Leia-se:
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.757 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.
Onde se lê:
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2024.
Leia-se
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.