Decreto nº 49.373/2024
ALTERA O DECRETO Nº 49.143, DE 12 DE JUNHO DE 2024 E PREVÊ A REPRISTINAÇÃO DO DECRETO Nº 45.294, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
DECRETO Nº 49.373 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA O DECRETO Nº 49.143 , DE 12 DE JUNHO DE 2024 E PREVÊ A REPRISTINAÇÃO DO DECRETO Nº 45.294 , DE 24 DE JUNHO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº sEI-120001/001519/2024, e
CONSIDERANDO o instituto da repristinação, que depende de expressa referência da revigoração da norma revogada, nos moldes do art. 2º,
§ 3º, da LINDB,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a alteração do Decreto nº 49.143 , de 12 de junho de 2024, e prevê a repristinação do Decreto nº 45.294 , de 24 de junho de 2015.
Art. 2º O
Art. 34 do Decreto nº 49.143 , de 12 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (NR)"
Art. 3º Fica repristinado o Decreto nº 45.294 , de 24 de junho de 2015, revogado pelo Decreto nº 49.143 , de 12 de junho de 2024, com efeitos a contar de 13 de junho de 2024, convalidados os atos que, com base nele, eventualmente foram praticados.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024
CLAUDIO CASTRO
Governador