Decreto nº 49.376/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 49.376 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea "I", e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº sEI-330032/010389/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das Obras de recuperação da rodovia RJ-158, no trecho entre Angelim (São Fidélis) e entroncamento, RJ-192 (Dois Rios/São Fidélis), Rj, denominado Área - 28 e 27 da propriedade rural com o total de 199.488 m² de terras, situda nº 1º distrito Municipal, no Lugar denominado "Dois Rios", dividindo-se: na frente com o Rio Dois Rios; lado esquerdo e fundos com Romário Carlos da Silva; lado direito com Fidélis Carlos. - inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.
Art. 3º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto."
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador