Decreto nº 49.390/2024
ALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, MANTENDO SEU ATUAL OCUPANTE, NA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.390 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, MANTENDO SEU ATUAL OCUPANTE, NA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-100003/001115/2024;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, mantendo seu atual ocupante, na estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA A SER ALTERADA NOMENCLATURA RESULTANTE
ATUAL OCUPANTE CARGO EM COMISSAO SÍMBOLO CARGO EM COMISSAO SÍMBOLO
5023727-6 Assessor Especial DG Subsecretário Executivo DG