Decreto nº 49.394/2024
ALTERA O DECRETO Nº 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.394 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA O DECRETO Nº 46.188 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303 , DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002048/2024,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 37,
§1º, inciso V e 39, inciso IV, do Decreto nº 46.188 , de 06 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. - (...)
§ 1º (...)
V - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, II, IV, IX, X e XI do caput do art. 27.
(...)
Art. 39. (...)
IV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, II, IV, IX, X e XI do caput do art. 27. "
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador