Decreto nº 49.403/2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 49.398, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.403 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 49.398 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-360002/000130/2024; e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente do Decreto nº 49.398 , de 29 de novembro de 2024, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO SALDO REMANESCENTE CARGOS RESULTANTES
ORIGEM VALOR QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
Decreto nº 49.398 , de 29 de novembro 2024 R$ 4.501,84 08 (02 cargos de Assistente transformados em Assistente II pelo Decreto nº 49472 /2025) 10 Assistente DAS-6 SEPOL