Decreto nº 49.406/2024
ALTERA O DECRETO Nº 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.406 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA O DECRETO Nº 46.188 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303 , DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002048/2024, e,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 28, caput, do Decreto nº 46.188 , de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. - (...)
Os requesitos e as vedações para administradores e Conselheiros Fiscais são de aplicação imediata e devem ser observados nas nomeações e nas eleições realizadas a partir da data de publicação deste Decreto."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador