Decreto nº 49.407/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, PARA O ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.407 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 18/12/2024*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, PARA O ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/014331/2024; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo Lotação Atual
51098903 Ajudante I DAI-1 SECC
43852467 Ajudante II DAI-2 SECC
51268663 Assessor DAS-7 SECC
51387468 Ajudante II DAI-2 SECC
51525160 Assistente II DAI-6 SEGG
51543818 Ajudante I DAI-1 SEGG
51543133 Assistente II DAI-6 SEGG
51525020 Assistente II DAI-6 SEGG
51460106 Assistente II DAI-6 SEGG
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RETIFICAÇÃO D.O DE 18/12/2024
DECRETO DE 04/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/12/2024 - Tendo em vista o que consta os Processo nº sEI-150001/014331/2024, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024, excluindo a ID Funcional nº 5152508-9, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo Lotação Atual
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51387468 Ajudante II DAI-2 SECC
51525089 Assistente II DAI-6 SEGG
51525160 Assistente II DAI-6 SEGG
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Leia-se:
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo Lotação Atual
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51387468 Ajudante II DAI-2 SECC
51525160 Assistente II DAI-6 SEGG
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