Decreto nº 49.412/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, NA ESTRUTURA DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.412 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, NA ESTRUTURA DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-330003/002637/2024; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, mantido seu atual ocupante, na estrutura da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
Atual Ocupante Cargo em comissão Referência Cargo em comissão Referência
51323400 Assessor Assessor Corregedor Assessor