Decreto nº 49.417/2024
TRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 49.403, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.417 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 11/12/2024*
TRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 49.403 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/014572/2024, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO Saldo a ser transformado Cargos resultantes
ORIGEM VALOR (R$) QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
Saldo remanescente do Decreto nº 49.411 , de 05/12/2024 3.401,84 10 (01 cargo transformado em Assistente pelo Decreto nº 49474 /2025) 11 Assistente II DAI-6
----------- APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DECRETO DE 09/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/12/2024 - Tendo em vista o que consta os Processos nº sEI-150001/014572/2024, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024, alterando a origem do Decreto do saldo remanescente, conforme discriminação abaixo: Onde se lê:
ANEXO ÚNICO Saldo a ser transformado Cargos resultantes
ORIGEM VALOR (R$) QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
Saldo remanescente do Decreto nº 49.403 , de 03/12/2024 ... ... ... ...
Leia-se:
ANEXO ÚNICO Saldo a ser transformado Cargos resultantes
ORIGEM VALOR (R$) QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
Saldo remanescente do Decreto nº 49.411 , de 05/12/2024 ... ... ... ...