Decreto nº 49.418/2024
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 49.134, DE 06 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.418 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 49.134 , DE 06 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159 , de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), na Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), nas Leis Complementares Estaduais nº 198 , de 28 de dezembro de 2021, em especial o
§ 2º, do art. 1º e nº 193 , de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287 , de 04 de dezembro de 1979 e na Resolução SEFAZ nº 433, de 08 de setembro de 2022, e demais disposições legais pertinentes e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.418 e o disposto no Processo nº sEI-040009/000041/2024, e, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste, os Decretos nº 43.576 /2012, nº 47.660 /2021, nº 48.290 /2022 e nº 48.373 /2023.
Art. 2º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 16 do Decreto Estadual nº 49.287 /2024. (Revogado pelo Decreto nº 49543 /2025) Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador