Decreto nº 49.420/2024
TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.420 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024*RETIFICADO D.O DE 13/12/2024*
TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/014742/2024; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
1 Superintendente DAS-8 13 Assistente II DAI-6
5 Coordenador DAS-6
Últimos ocupantes:
(a) 5760208
(b) 51486431, 50733800, 42747619, 51576562 e 20124120
----------------
APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO DE 11/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2024 - Tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-150001/014742/2024, fica retificado o ID Funcional do último ocupante do cargo a ser transformado no Anexo único do Decreto nº 49.420, de 11/12/2024, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
1 Superintendente DAS-8 13 Assistente II DAI-6
5 Coordenador DAS-6
Últimos ocupantes:
(a) ...
(b) ... 20142120
Leia-se:
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
1 Superintendente DAS-8 13 Assistente II DAI-6
5 Coordenador DAS-6
Últimos ocupantes:
(a) ...
(b) ... e 20124120