Decreto nº 49.423/2024
CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.423 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº sEI-030029/009378/2022, e
CONSIDERANDO
a necessidade de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória, que se dará através do oferecimento de instituição pública estadual de Educação Básica na unidade socioeducativa CENSE Ilha do Governador, a fim de oportunizar o acesso ao Ensino Fundamental e Médio de alunos privados de liberdade,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Colégio Estadual Professora Katia Barghigiani Affonso, localizado à Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, no município do Rio de Janeiro.
Art. 2º-A U.E. a que se refere o
Art. 1º deste Decreto fica autorizada a oferecer o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais e o Ensino Médio, nas modalidades regular e EJA.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador