Decreto nº 49.443/2024
DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO PRODERJ PELO DECRETO Nº 47.278, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.443 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
(Revogado pelo Decreto nº 49448 /2024) DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO PRODERJ PELO DECRETO Nº 47.278 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos dos artigos 37 e 84 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e
considerando o que consta no Processo nº sEI-420001/004163/2024, e; CONSIDERANDO: - que a Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro é órgão central de gestão, planejamento e articulação, com competência para coordenar as ações estratégicas do governo estadual; - a necessidade de assegurar a eficiência, publicidade e continuidade dos serviços administrativos e operacionais essenciais à gestão estadual, em consonância com os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da CRFB/88; - que compete exclusivamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, conforme o artigo 84, inciso VI, alínea "a" da CRFB/88; - que os serviços e atribuições da Secretaria de Governo demandam soluções personalizadas de tecnologia da informação e gestão administrativa, garantindo agilidade e eficácia na tomada de decisão e na execução de suas funções; - a possibilidade de excepcionalização prevista no
§ 3º do art. 5º do Decreto nº 47.278 /2020, que permite ajustes em razão de interesse público devidamente justificado, DECRETA:
Art. 1º Ficam excepcionalizadas as atribuições conferidas ao PRODERJ no Decreto nº 47.278 , de 17 de setembro de 2020, artigo 5º, nos seguintes incisos, relativas à Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro:- II, VII, X, XI, XIII e XVII.
Art. 2º As atribuições relativas à gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria de Governo serão regulamentadas por ato normativo próprio, observadas as diretrizes técnicas estaduais e a legislação federal aplicável.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador