Decreto nº 49.463/2025
TRANSFORMA E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.463 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
TRANSFORMA E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/000481/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado de Turismo, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO
32143532 ASSESSOR DAS-8 3 ASSISTENTE II DAI-6
1 AJUDANTE II