Decreto nº 49.492/2025
TRANSFERE E ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.492 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
TRANSFERE E ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/001200/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida e alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Secretaria do Estado do Gabinete do Governador, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de janeiro de 2025.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51040212 Assessor Chefe DG Assessor Especial DG