Decreto nº 49.505/2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.505 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/001715/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado de Governo, conforme o Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo
51366657 Chefe de Divisão DAS-6
51371774 Assistente II DAI-6
51494809 Assistente II DAI-6
51487373 Assistente II DAI-6
ANEXO II NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
51366657 Chefe de Divisão DAS-6 Assistente DAS-6