Decreto nº 49.514/2025
TRANSFORMA E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.514 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
TRANSFORMA E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-030001/020228/2025, e;
CONSIDERANDO:
- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ,
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando maior eficiência nos atos de gestão, e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organi-
zação e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados e transferidos sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Educação, conforme o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a contar da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
01 (a) ASSISTENTE DAS-6 9 AJUDANTE I DAI-1
02 (b) ASSISTENTE II DAI-6 1 AJUDANTE II DAI-2
02 (c) AJUDANTE II DAI-2
Últimos ocupantes:
(a) 51537176
(b) 51537222 e 51536390
(c) 50154320 e 51538229