Decreto nº 49.519/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.519 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 *RETIFICADO D.O DE 24/02/2025*
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002029/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGO RESULTANTE
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Q T. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
Decreto 48.679 , de 06/09/2023 Assistente II DAI-6 2 Ajudante I DAI-1 Superintendência de Projetos Sociais (SEPS)
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APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO DE 20/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/01/2025
- Tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002029/2025, fica retificado a origem do cargo a ser transformado no Anexo único do Decreto nº 49.519, de 20/02/2025, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGO RESULTANTE
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Q T. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51057905 Assistente II DAI-6 2 Ajudante I DAI-1 Superintendência de Projetos Sociais (SEPS)
Leia-se:
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGO RESULTANTE
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Q T. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
Decreto 48.679 , de 06/09/2023 Assistente II DAI-6 ... ... ... ...