Decreto nº 49.530/2025

DECRETO Nº 49.530 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 *REPUBLICADO D.O DE 27/02/2025*

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 209, da Constituição do Estado , na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), no Decreto nº 48.343 , de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.907 , de 18 de janeiro de 2024, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, nas demais disposições legais pertinentes e o disposto no Processo nº sEI-120001/000581/2025,

DECRETA:

Art. 1º A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2026, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e conterá:

I - Anexo de Metas e Prioridades;

II - Anexo de Metas Fiscais;

III - Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 3º As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, serão elaboradas pelas Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal - SUBAPOF, na estrutura da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBTES, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG/SUBPLO todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2026, dentro do prazo previsto no Anexo Único.

Parágrafo único. As informações solicitadas serão enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, em processo a ser disponibilizado às unidades pela SEPLAG/SUBPLO.

Art. 5º Caberá à SEPLAG/SUBPLO a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2026.

Art. 6º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 15 de abril de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 209, na Constituição Estadual .

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DO PLDO 2026 Nº EVENTO DATA EVENTO RESPONSÁVEL

1 06/03/2025 Disponibilizar os parâmetros macroeconômicos para 2025, 2026, 2027 e 2028. SEFAZ/SUBTES

2 07/03/2025 Disponibilizar o Demonstrativo 7, do Anexo de Metas Fiscais, que contém a Estimativa e a Compensação da Renúncia de Receita conforme MDF 14ª Ed. e LRF. SEFAZ/SUBPOT

3 12/03/2025 Disponibilizar as Reestimativas de Receitas Próprias para 2025, 2026, 2027 e 2028 pelas Unidades Setoriais à SEPLAG/SUBPLO. ÓRGÃOS A SEREM OFICIADOS

4 12/03/2025 Disponibilizar a projeção de despesa para 2025, 2026, 2027 e 2028 à SEPLAG/SUBPLO. RIOPREVIDÊNCIA

5 13/03/2025 Elaborar Nota Técnica, com a Estimativa da Receita do Tesouro para 2025, 2026, 2027 e 2028, a preços correntes e constantes, descrevendo a metodologia e a memória de cálculo utilizada. SEFAZ/SUBTES

6 17/03/2025 Disponibilizar o Demonstrativo das despesas previstas, nas unidades orçamentárias EGE-SEFAZ, EGE-DÍVIDA e EGE-PRECATÓRIOS RPV, para 2025, 2026, 2027 e 2028. SEFAZ/SUBTES

7 17/03/2025 Elaborar Nota Técnica com a Estimativa da Receita de Outras Fontes para 2025, 2026, 2027 e 2028, a preços correntes e constantes, descrevendo a metodologia e a memória de cálculo. SEPLAG/SUBPLO

8 17/03/2025 Disponibilizar os valores de 2022, 2023 e 2024 dos seguintes itens: - Evolução do Patrimônio Líquido (Demonstrativo 4 - AMF); - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos (Demonstrativo 5 - AMF). SEFAZ/SUBCONT

9 24/03/2025 Projetar as despesas previstas nas demais unidades orçamentárias para 2025, 2026, 2027 e 2028. SEPLAG/SUBPLO

10 25/03/2025 Disponibilizar as estimativas de receita e despesa total à SEFAZ/SUBTES para elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: - Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública. SEPLAG/SUBPLO

11 25/03/2025 Disponibilizar a estimativa, para 2026, dos valores que compõe o Demonstrativo 8, do Anexo de Metas Fiscais, a saber: - Aumento Permanente da Receita; - (-) Transferências Constitucionais; - (-) Transferências ao FUNDEB. SEFAZ/SUBPOT e SEPLAG/SUBPLO

12 25/03/2025 Disponibilizar os valores, para o período 2025 - 2028, dos seguintes itens para consolidação dos quadros do Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública: - Serviço da Dívida; - Estoque da Dívida; - Precatórios; - Disponibilidade de Caixa; - Depósitos Restituíveis e valores vinculados; - Haveres e Demais Ativos Financeiros; - Restos a Pagar; - Passivos Reconhecidos; - Ajuste Metodológico; - Operação de crédito. SEFAZ/SUBTES

13 25/03/2025 Disponibilizar a avaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV, para fins de elaboração do Demonstrativo 6 - AMF. RIOPREVIDÊNCIA RJPREV

14 26/03/2025 Disponibilizar o Anexo de RISCOS FISCAIS. SEFAZ/SUBTES PGE

15 27/03/2025 Elaborar o Demonstrativo 8 - AMF, o qual contém a Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. SEPLAG/SUBPLO

16 27/03/2025 Elaborar a avaliação descritiva das Metas Fiscais de 2022, 2023 e 2024, e do Demonstrativo das Metas Anuais, para 2025, 2026 e 2027.

SEPLAG/SUBPLO

17 01/04/2025 Elaborar a Minuta do Projeto de Lei. SEPLAG/SUBPLO

18 01/04/2025 Elaborar a minuta de MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei. SEPLAG/SUBPLO

19 02/04/2025 Consolidar o Anexo de Metas e Prioridades. SEPLAG/SUBPLO

20 09/04/2025 Consolidar o texto final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2026. SEPLAG/SUBPLO

21 11/04/2025 Enviar à SECC o processo SEI, contendo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais peças, para 2026. SEPLAG

22 15/04/2025 Encaminhar a ALERJ a Mensagem do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. SECC