Decreto nº 49.536/2025
ALTERA O DECRETO Nº 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.536 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O DECRETO Nº 46.188 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303 , DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002048/2024,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 38,
§2º, do Decreto nº 46.188 , de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. - (...)
§ 2º O Conselho Fiscal contará com, no mínimo, um membro indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na qualidade de representante, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública estadual."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador