Decreto nº 49.545/2025

DECRETO Nº 49.545 DE 12 DE MARÇO DE 2025 *RETIFICADO D.O DE 24/03/2025*

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº sEI-220001/000207/2025; e;

CONSIDERANDO:

- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º., inciso XXXIII, art. 37,

§3º, inciso II e art. 216,

§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de março de 2025

Rio de Janeiro, 12 de março de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE

ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

51488027 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51487098 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51391732 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51511711 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51368668 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51217589 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51463849 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51383942 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-2 AJUDANTE II DAI-2

5805171 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-4 SECRETÁRIO I DAI-4

51495147 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-4 SECRETÁRIO I DAI-4

51461021 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-6 ASSISTENTE II DAI-6

51564009 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-6 ASSISTENTE II DAI-6

51493594 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-6 ASSISTENTE II DAI-6

51493411 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-6 ASSISTENTE II DAI-6

6081029 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-6 ASSISTENTE II DAI-6

51595400 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAS-6 ASSISTENTE DAS-6

ANEXO II ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

51518775 AJUDANTE I DAI-1

51521679 AJUDANTE I DAI-1

51579090 AJUDANTE I DAI-1

51574810 AJUDANTE I DAI-1

51527898 AJUDANTE I DAI-1

51485621 AJUDANTE I DAI-1

51293900 AJUDANTE II DAI-2

51488027 AJUDANTE I DAI-1

51487098 AJUDANTE I DAI-1

51391732 AJUDANTE I DAI-1

51511711 AJUDANTE I DAI-1

51368668 AJUDANTE I DAI-1

51217589 AJUDANTE I DAI-1

51463849 AJUDANTE I DAI-1

51383942 AJUDANTE II DAI-2

5805171 SECRETÁRIO I DAI-4

51495147 SECRETÁRIO I DAI-4

51461021 ASSISTENTE II DAI-6

51564009 ASSISTENTE II DAI-6

51493594 ASSISTENTE II DAI-6

51493411 ASSISTENTE II DAI-6

6081029 ASSISTENTE II DAI-6

51595400 ASSISTENTE DAS-6

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RETIFICAÇÃO

D.O. DE 12/03/2025

PÁGINA 01 - 2ª COLUNA

DECRETO Nº 49 .545 DE 12 DE MARÇO DE 2025

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Onde se lê:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Leia-se:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de março de 2025