Decreto nº 49.547/2025

DECRETO Nº 49.547 DE 13 DE MARÇO DE 2025

DECLARA SER DE UTILIDADE PÚBLICA OS EMPREENDIMENTOS PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-RJ).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-330022/002458/2022, e;

CONSIDERANDO:

- o disposto no

Art. 14 da Lei nº 11.428 /2006 e o

Art. 8º da Lei 12.651 /2012, para fins de Autorização de Supressão de Vegetação;

- o disposto no

Art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890 /2019, para fins de enquadramento no Licenciamento Ambiental;

- que a melhoria da infraestrutura pública é de notória importância para o desenvolvimento social;

- a necessidade de melhorias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro;

- a alta relevância de se manter a segurança viária aos usuários; e,

- o irrefutável desenvolvimento econômico, satisfazendo o interesse público com a otimização da cadeia logística fluminense, para o transporte rodoviário de cargas, assim como a geração empregos, tanto no processo construtivo da malha rodoviária, como também na compensação florestal, atendendo ao disposto na alínea "b", do inciso VII, do artigo 3º da Lei nº 11.428 /2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública os empreendimentos destinados ao serviço público de transporte rodoviário descritos no Anexo I, bem como as obras de infraestrutura necessárias para suas instalações, nos municípios relacionados,

considerando suas importâncias e contribuições para o desenvolvimento e fomento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica restrito o reconhecimento da utilidade pública aos empreendimentos elencados no Anexo I.

Art. 3º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei nº 11.428 , de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão dos órgãos e das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

Rodovias Empreendimentos em Execução Municípios Nº Processo - TCRF Nº Registro SINAFLOR Inventário Florestal SEI / página contendo mapa da intervenção ambiental

BR 116 Obras de Construção de nova ponte, com extensão de 58m, sobre o Rio Paquequer (Ponte do Madruga), situada junto a Rodovia BR 116, Km 66, na localidade de Granja Mafra Teresópolis - 23318657 SEI 50639822 / Páginas 4 e 5

RJ 101/105 Obras de Revitalização do pavimento e melhorias operacionais nas Rodovias Estaduais RJ 101/105 (Av. Presidente Kennedy / Av. Governador de Leonel de Moura Brizola), numa extensão de 14,9km, situado no trecho entre a Rodovia BR040 e Linha Vermelha Duque de Caxias e Belford Roxo SEI-070002/009564/2022 23318576 SEI 50639896 / Página 2

RJ 104 Obra de Implantação de Passarela de Pedestre, na RJ 104, (Bairro Apolo II) - Km 20,2 Itaboraí - 23318563 SEI 50639981 / Página 3

RJ 113 Obras de Melhorias Físicas e Operacionais da Rodovia Estadual RJ - 113, no trecho compreendido entre o entroncamento da RJ 111 (Vila de Cava) e Jaceruba, numa extensão total de 26,9 km Nova Iguaçu e Japeri - 23318697 SEI 50640502 / Página 37

RJ 116 Obras de Estabilização de Encosta na Rodovia RJ 116 (km 53,3) Cachoeiras de Macacu - 23314765 SEI 50640541 / Página 9

RJ 116 Obras de recuperação do Pavimento na Rodovia Estadual RJ 116, no trecho compreendido entre o entroncamento da RJ 116 com a RJ 200 até Laje do Muriaé Miracema e Laje do Muriaé SEI-070002/006594/2022 23318572 SEI 50640219 / Página 7

RJ 134 Obras para reabilitação do pavimento e melhorias físicas e operacionais da RJ-134, trecho Posse (Petrópolis) - Entroncamento BR-116 (Sobradinho - Teresópolis), contemplando a reabilitação da pavimentação, a implantação de sistema de drenagem, a execução de obras de contenção nos locais críticos e a implantação de sinalização vertical e horizontal. Petrópolis e Teresópolis - 23318626 SEI 50640676 / Páginas 3 e 4

RJ 137 Obras de Contenção (limpeza da área, corte e aterro, implantação de muro de contenção a jusante da rodovia, implantação de sistemas de drenagem superficial e profunda, sinalização e recomposição do pavimento), situada na RJ137 (km 61,9) Valença - 23306025 SEI 50640899 / Páginas 9 e 10

RJ 141 Obras de pavimentação e melhorias físicas e operacionais da Rodovia RJ 141 A (Trecho entre Dorândia e a Rodovia RJ 143/São José do Turvo), com extensão total de 16,5 km. Barra do Piraí - 23318683 SEI 50641029 / Página 4

RJ 141 Obras de pavimentação e melhorias físicas e operacionais da Rodovia RJ 141 B (Entroc. entre Rua Capitão Manoel Torres e Estr. do Pará/Vargem Alegre) Piraí e Pinheiral - 23318684 SEI 50641067 / Página 4

RJ 142 Obras de estabilização de talude e recomposição de pavimento na Rodovia RJ 142 (km 28,6) Nova Friburgo SEI-070010/000164/2020 23318535 SEI 50663884 / Página 7

RJ 157 Execução de obras de estabilização de talude e drenagem na Rodovia RJ 157 (KM 0,6/ KM 1,5/ KM 2,0/ KM 3,7) Barra Mansa - 23318600 SEI 50666127 / Páginas 4 a 6

RJ 158 Obras de Implantação/Pavimentação da Rodovia RJ 158 - Trecho: Entronc. RJ 194/A1 (Ponte da Boia) - Entronc. RJ 234 (Angelim) São Fidélis SEI-070002/006237/2023 23318685 SEI 50666803 / Página 3

RJ 158 Obras de Restauração e Melhorias Físicas na Rodovia RJ 158 - Trecho entre o entroncamento com a RJ 116 (Trevo de Itaocara) até a Ponte da Bóia Itaocara e São Fidélis - 23318692 SEI 50667013 / Página 69

RJ 158 Obras de restauração e melhorias físicas e operacionais da Rodovia Estadual RJ 158, no trecho compreeendido entre o entroncamento da RJ 234 (Angelin) à RJ 192 (Dois Rios) São Fidélis SEI-070002/006155/2023 23318596 SEI 50667806 / Página 2

RJ 161 Obras de pavimentação e melhorias físicas e operacionais na Rodovia Estadual RJ 161, no trecho compreendido entre a localidade de Casa da Lua e a divisa do Estado do Rio de Janeiro com São Paulo) Resende - 23318635 SEI 50668656 / Página 4

RJ 162 Obras de pavimentação e melhorias físicas e operacionais na Rodovia RJ 162, trecho entre a BR 101 / Ponte do Baião Casimiro de Abreu - Em homologação no SINAFLOR SEI 50669014 / Página 4

RJ 162 Obras de construção de nova ponte, com extensão de 125 m, sobre o Rio Macaé (Ponte do Baião), incluindo respectivos acesos rodoviários e demolição de ponte existente, na Rodovia RJ 162 Macaé SEI-070002/006810/2022 23318570 SEI 50670403 / Página 3

RJ 163 Obras de recuperação da Rodovia RJ 163 (16 Trechos: 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19), no trecho compreendido entre as localidades de Capelinha e Visconde de Mauá Resende SEI-070002/007377/2022 23300075 SEI 50672399 / Página 46

RJ 163 Obras de estabiliação de talude, recuperação do pavimento e implantação de sistema de drenagem superficial na Rodovia RJ 163 (km 26,5) Resende - 23311019 SEI 50672757/ Página 7

RJ 194 Obras de Implantação e Melhorias Físicas da Rodovia RJ 194 - Trecho: Três Irmãos (Cambuci) - Entronc. RJ 194/A1 (Ponte da Bóia / Cambuci) Cambuci - 23318669 SEI 50675686 / Página 66