Decreto nº 49.549/2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.549 DE 13 DE MARÇO DE 2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002820/2025; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão, mantidos seus atuais ocupantes, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
Atual Ocupante Cargo em comissão Símbolo Cargo em comissão Símbolo
50807927 Chefe de Restauro DAS-7 Assessor DAS-7
51081954 Chefe de Restauro DAS-7 Assessor DAS-7