Decreto nº 49.551/2025

DECRETO Nº 49.551 DE 14 DE MARÇO DE 2025

(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 49552 /2025) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-210001/029888/2025, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; - que a reforma administrativa da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; - a necessidade de adequação da estrutura organizacional às disposições constantes da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984; - a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926 , de 19/01/2022, Decreto nº 47.997 , de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103 , de Decreto nº 30/05/2022; Decreto nº 48.279 , de 19/12/2022; 48.645 , de 18/08/2023; Decreto nº 48.828 , de 01/12/2023; Decreto nº 49.163 , de 21/06/2024; Decreto nº 49.244 , de 14/08/2024; Decreto nº 49.340 , de 22/10/2024; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclatura das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de março de 2025 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I UNIDADE ADMINISTRATIVA ATUAL SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Superintendência de Classificação Subsecretaria de Tratamento Penitenciário Subsecretaria de Gestão Operacional

Presídio Pedrolino Werling de Oliveira Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional

ANEXO II NOMECLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO

Cadeia Pública Crispim Ventino Presídio Crispim Ventino Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional

Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira Presídio Esmeraldino Bandeira Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional

Penitenciária Bandeira Stampa Presídio Bandeira Stampa Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional

Penitenciária Dr. Serrano Neves Presídio Dr. Serrano Neves Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional

Penitenciária Moniz Sodré Presídio Moniz Sodré Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional

Cadeia Pública Hélio Gomes Penitenciária Hélio Gomes Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, Subsecretaria de Gestão Operacional

Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, Subsecretaria de Gestão Operacional