Decreto nº 49.552/2025
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 49.551, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.552 DE 17 DE MARÇO DE 2025
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 49.551 , DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002958/2025, e,
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 49.551 , de 14 de março de 2025, que alterou, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, publicado no D.O. de 17 de março de 2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador