Decreto nº 49.553/2025
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.553 DE 18 DE MARÇO DE 2025
(Vide Decreto nº 49677 /2025, Decreto nº 49645 /2025, Decreto nº 49639 /2025, Decreto nº 49593 /2025, Decreto nº 49590 /2025, Decreto nº 49587 /2025, Decreto nº 49583 /2025, Decreto nº 49579 /2025, Decreto nº 49574 /2025, Decreto nº 49562 /2025, Decreto nº 49558 /2025) TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/003079/2025, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de março de 2025 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGO RESULTANTE
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51187426 Supervisor CC-11 1 Assistente DAS-6