Decreto nº 49.563/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.563 DE 26 DE MARÇO DE 2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-090002/000089/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura do Instituto de Segurança Pública - ISP, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51438330 Gerente DAS-8 4 Assistente III DAI-5 ISP