Decreto nº 49.564/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.564 DE 26 DE MARÇO DE 2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-220004/000306/2025 e SEI-220004/000307/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM, na Secretaria de Estado da Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo Qt. Cargo em comissão Símbolo
50980068 Assistente DAS-6 8 Auxiliar de Gabinete DAI-1
51512718 Diretor de Divisão DAS-6