Decreto nº 49.568/2025
ALTERA O DECRETO Nº 49.535, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.568 DE 27 DE MARÇO DE 2025
ALTERA O DECRETO Nº 49.535 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto nos Processos nº sEI-040058/000058/2021 e SEI-140019/000065/2023;
CONSIDERANDO a decisão proferida, em 20/03/2025, pelo Ministro Flávio Dino nos embargos de declaração opostos na Reclamação 56.702, proposta pelo Município do Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal,
DECRETA:
Art. 1º O
§2º do art. 6º. do Decreto Estadual nº 49.535 , de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
§ 2º A compensação referida no
§1º deste artigo terá início a partir do exercício de 2025."
Art. 2º Ao art. 6º. do Decreto nº 49.535 , de 26 de fevereiro de 2025, será acrescido o parágrafo 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
§ 5º Fica a Subsecretaria do Tesouro obrigada a realizar os repasses ao Município do Rio de Janeiro, acrescidos dos valores constantes na coluna C do Anexo VIII, que apresenta o montante dos valores a serem compensados referentes aos meses de janeiro a abril de 2025, nos termos do
§2º do presente artigo, no próximo repasse a ser realizado."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO VIII MUNICÍPIOS VALOR DA DÍVIDA (A) PARCELA ANUAL (TOTAL/112) (B) JAN-ABRIL/25 (C) MENSAL (de maio a dezembro/25) (D)
1 ANGRA DOS REIS 59.219.874,38 528.748,88 176.249,63 44.062,41
2 APERIBÉ 27.296.904,69 243.722,36 81.240,79 20.310,20
3 ARARUAMA 116.774.967,19 1.042.633,64 347.544,55 86.886,14
4 AREAL 24.964.889,03 222.900,79 74.300,26 18.575,07
5 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 33.601.816,09 300.016,22 100.005,41 25.001,35
6 ARRAIAL DO CABO 37.320.418,41 333.218,02 111.072,67 27.768,17
7 BARRA DO PIRAÍ 65.070.691,90 580.988,32 193.662,77 48.415,69
8 BARRA MANSA 107.168.916,09 956.865,32 318.955,11 79.738,78
9 BELFORD ROXO 460.721.286,17 4.113.582,91 1.371.194,30 342.798,58
10 BOM JARDIM 32.874.782,16 293.524,84 97.841,61 24.460,40
11 BOM JESUS DO ITABAPOANA 82.549.599,24 737.049,99 245.683,33 61.420,83
12 CABO FRIO 167.404.829,48 1.494.685,98 498.228,66 124.557,17
13 CACHOEIRAS DE MACACU 77.159.688,29 688.925,79 229.641,93 57.410,48
14 CAMBUCI 45.725.774,64 408.265,84 136.088,61 34.022,15
15 CAMPOS DOS GOYTACAZES 351.967.995,08 3.142.571,38 1.047.523,79 261.880,95
16 CANTAGALO 39.187.444,05 349.887,89 116.629,30 29.157,32
17 CARAPEBUS 22.816.371,89 203.717,61 67.905,87 16.976,47
18 CARDOSO MOREIRA 25.662.874,19 229.132,81 76.377,60 19.094,40
19 CARMO 26.867.454,02 239.887,98 79.962,66 19.990,67
20 CASIMIRO DE ABREU 46.684.740,78 416.828,04 138.942,68 34.735,67
21 COM. LEVY GASPARIAN 22.346.310,20 199.520,63 66.506,88 16.626,72
22 CONCEIÇÃO DE MACABU 27.946.146,02 249.519,16 83.173,05 20.793,26
23 CORDEIRO 24.466.119,56 218.447,50 72.815,83 18.203,96
24 DUAS BARRAS 24.837.121,63 221.760,01 73.920,00 18.480,00
25 DUQUE DE CAXIAS 835.325.736,62 7.458.265,51 2.486.088,50 621.522,13
26 ENG. PAULO DE FRONTIN 29.024.228,84 259.144,90 86.381,63 21.595,41
27 GUAPIMIRIM 62.125.553,59 554.692,44 184.897,48 46.224,37
28 IGUABA GRANDE 31.408.717,50 280.434,98 93.478,33 23.369,58
29 ITABORAÍ 219.456.276,91 1.959.431,04 653.143,68 163.285,92
30 ITAGUAÍ 108.527.674,60 968.997,09 322.999,03 80.749,76
31 ITALVA 38.178.035,97 340.875,32 113.625,11 28.406,28
32 ITAOCARA 58.591.766,48 523.140,77 174.380,26 43.595,06
33 ITAPERUNA 197.082.576,77 1.759.665,86 586.555,29 146.638,82
34 ITATIAIA 25.645.753,72 228.979,94 76.326,65 19.081,66
35 JAPERI 98.790.868,53 882.061,33 294.020,44 73.505,11
36 LAJE DO MURIAÉ 26.977.062,81 240.866,63 80.288,88 20.072,22
37 MACAÉ 132.820.711,12 1.185.899,21 395.299,74 98.824,93
38 MACUCO 15.363.725,53 137.176,12 45.725,37 11.431,34
39 MAGÉ 234.296.174,41 2.091.930,13 697.310,04 174.327,51
40 MANGARATIBA 24.937.944,67 222.660,22 74.220,07 18.555,02
41 MARICÁ 117.106.760,01 1.045.596,07 348.532,02 87.133,01
42 MENDES 35.193.359,26 314.226,42 104.742,14 26.185,54
43 MESQUITA 162.074.364,69 1.447.092,54 482.364,18 120.591,05
44 MIGUEL PEREIRA 48.440.027,02 432.500,24 144.166,75 36.041,69
45 MIRACEMA 62.807.588,23 560.782,04 186.927,35 46.731,84
46 NATIVIDADE 43.316.744,42 386.756,65 128.918,88 32.229,72
47 NILÓPOLIS 165.221.852,08 1.475.195,11 491.731,70 122.932,93
48 NITERÓI 489.925.785,09 4.374.337,37 1.458.112,46 364.528,11
49 NOVA FRIBURGO 142.794.003,55 1.274.946,46 424.982,15 106.245,54
50 NOVA IGUAÇU 874.913.310,93 7.811.725,99 2.603.908,66 650.977,17
51 PARACAMBI 56.842.000,41 507.517,86 169.172,62 42.293,16
52 PARAÍBA DO SUL 71.873.757,10 641.729,97 213.909,99 53.477,50
53 PARATI 31.548.799,37 281.685,71 93.895,24 23.473,81
54 PATY DO ALFERES 49.376.661,65 440.863,05 146.954,35 36.738,59
55 PETRÓPOLIS 207.937.865,14 1.856.588,08 618.862,69 154.715,67
56 PINHEIRAL 20.830.804,90 185.989,33 61.996,44 15.499,11
57 PIRAÍ 28.997.154,92 258.903,17 86.301,06 21.575,26
58 PORCIÚNCULA 44.674.998,41 398.883,91 132.961,30 33.240,33
59 PORTO REAL 15.326.625,25 136.844,87 45.614,96 11.403,74
60 QUATIS 19.734.698,34 176.202,66 58.734,22 14.683,56
61 QUEIMADOS 137.650.556,63 1.229.022,83 409.674,28 102.418,57
62 QUISSAMÃ 33.006.810,18 294.703,66 98.234,55 24.558,64
63 RESENDE 84.916.607,04 758.183,99 252.728,00 63.182,00
64 RIO BONITO 71.226.873,80 635.954,23 211.984,74 52.996,19
65 RIO CLARO 35.771.802,08 319.391,09 106.463,70 26.615,92
66 RIO DAS FLORES 21.674.909,38 193.525,98 64.508,66 16.127,17
67 RIO DAS OSTRAS 77.625.338,88 693.083,38 231.027,79 57.756,95
68 S. JOSÉ VALE DO RIO PRETO 87.454.113,94 780.840,30 260.280,10 65.070,03
69 S.FRANCISCO DO ITABAPOANA 30.262.232,24 270.198,50 90.066,17 22.516,54
70 SANTA MARIA MADALENA 12.949.338,84 115.619,10 38.539,70 9.634,93
71 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 114.470.414,37 1.022.057,27 340.685,76 85.171,44
72 SÃO FIDÉLIS 339.937.500,56 3.035.156,25 1.011.718,75 252.929,69
73 SÃO GONÇALO 620.827.144,56 5.543.099,50 1.847.699,83 461.924,96
74 SÃO JOÃO DA BARRA 150.864.560,22 1.347.005,00 449.001,67 112.250,42
75 SÃO JOÃO DE MERITI 342.577.937,91 3.058.731,59 1.019.577,20 254.894,30
76 SÃO JOSÉ DO UBÁ 45.263.722,43 404.140,38 134.713,46 33.678,37
77 SÃO PEDRO DA ALDEIA 89.739.148,09 801.242,39 267.080,80 66.770,20
78 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 24.996.501,58 223.183,05 74.394,35 18.598,59
79 SAPUCAIA 44.706.265,45 399.163,08 133.054,36 33.263,59
80 SAQUAREMA 78.169.833,34 697.944,94 232.648,31 58.162,08
81 SEROPÉDICA 84.230.280,39 752.056,07 250.685,36 62.671,34
82 SILVA JARDIM 52.430.057,39 468.125,51 156.041,84 39.010,46
83 SUMIDOURO 27.820.305,49 248.395,58 82.798,53 20.699,63
84 TANGUÁ 40.879.816,42 364.998,36 121.666,12 30.416,53
85 TERESÓPOLIS 120.238.036,31 1.073.553,90 357.851,30 89.462,83
86 TRAJANO DE MORAIS 30.279.402,23 270.351,81 90.117,27 22.529,32
87 TRÊS RIOS 115.726.485,74 1.033.272,19 344.424,06 86.106,02
88 VALENÇA 66.313.011,56 592.080,46 197.360,15 49.340,04
89 VARRE-SAI 28.494.300,43 254.413,40 84.804,47 21.201,12
90 VASSOURAS 62.850.364,70 561.163,97 187.054,66 46.763,66
91 VOLTA REDONDA 138.674.915,40 1.238.168,89 412.722,96 103.180,74
TOTAL - RJ 9.990.155.571,60 89.197.817,55 29.732.605,85 7.433.151,46