Decreto nº 49.569/2025

DECRETO Nº 49.569 DE 31 DE MARÇO DE 2025

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta nos Processos administrativos nº sEI-220001/000273/2025 e SEI-220001/000249/2025;

CONSIDERANDO:

- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º., inciso XXXIII, art. 37,

§3º, inciso II e art. 216,

§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos e ocupados, mantendo seu atual ocupante, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor com validade a contar de 01 de abril de 2025.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE

ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

51398761 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51284839 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

51250365 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

50195557 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DAI-1 AJUDANTE I DAI-1

50942077 ASSESSOR DAS-8 COORDENADOR DAS-8

ANEXO II ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

51398761 AJUDANTE I DAI-1

51284839 AJUDANTE I DAI-1

51250365 AJUDANTE I DAI-1

50195557 AJUDANTE I DAI-1

51380994 AJUDANTE I DAI-1

51590263 AJUDANTE I DAI-1

42364310 AJUDANTE I DAI-1

51006553 AJUDANTE I DAI-1

19617844 AJUDANTE I DAI-1