Decreto nº 49.574/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.574 DE 03 DE ABRIL DE 2025
(Vide Decreto nº 49677 /2025, Decreto nº 49645 /2025, Decreto nº 49639 /2025, Decreto nº 49593 /2025, Decreto nº 49590 /2025, Decreto nº 49587 /2025, Decreto nº 49583 /2025, Decreto nº 49579 /2025) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-490001/000421/2025 e SEI-150001/003879/2025; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51155575 Assessor Especial DG SEHIS 4 Assessor DAS-7 SEHIS
51104423 Assessor Especial DG SEAPA 1 Subsecretário Adjunto SA SETRAB
1 Subsecretário Adjunto SA SEAPA
ORIGEM VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL 2 Assistente II DAI-6 SEAPA
Saldo remanescente do Decreto nº 49.562 , de 24/03/2025 2789,00 SECC 2 Assistente II DAI-6 SETUR
4 Assistente II DAI-6 DRM