Decreto nº 49.580/2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.580 DE 07 DE ABRIL DE 2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº sEI-430001/000155/2025;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º., inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;
- o Decreto nº 48.378 , de 01 de março de 2023, que estabeleceu criou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD;
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos
Art. 4º e 8º do Decreto nº 48.378 , de 01 de março de 2023, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital, passando a vigorar na seguinte forma:
§ 1º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
§ 2º Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Acompanhamento Estratégico, ficando subordinada à Superintendência de Estratégia Digital e Governança de Dados, da Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados.
"Art. 4º - Fica consolidada a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, na forma abaixo indicada
(...)
3. Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados - SUBEDD
3.1. Assessoria Técnica em Dados
3.2. Superintendência de Estratégia Digital e Governança de Dados
3.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento Estratégico
3.3. Superintendência de Dados e Inteligência Artificial
3.3.1. Coordenadoria de Dados
4. Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - SUBDGD
4.1. Assessoria Técnica
4.2. Superintendência de Inovação e Modernização
4.2.1. Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro
4.2.2. Coordenadoria de Qualidade em Serviços Digitais
4.3. Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos
4.3.1. Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ
..."
(NR)
(...)
Art. 8º À Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, a partir dos cargos consolidados conforme Anexo II e da sua estrutura básica constante no Anexo III, compete:
(...) VII - conduzir, coordenar a formulação/revisão e monitorar a implementação da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) no Poder Executivo Estadual, com apoio técnico do PRODERJ; e
VIII - conduzir, coordenar e definir diretrizes estratégicas para a governança de dados do Poder Executivo Estadual, com apoio técnico do PRODERJ.
..."
(NR)
Art. 2º O Secretário de Estado de Transformação Digital editará resolução com o novo Regimento Interno, a fim de ajustar as disposições e detalhamentos das atribuições setoriais, a partir das alterações dispostas no presente Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I NOMENCLATURA ATUAL SUBORDINAÇÃO ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação Secretaria de Estado de Transformação Digital Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados Secretaria de Estado de Transformação Digital
Assessoria Especial Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação Assessoria Técnica em Dados Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados
Superintendência de Fomento à Inovação Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação Superintendência de Estratégia Digital e Governança de Dados Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados
Superintendência de Gestão de Dados e Resultados Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital Superintendência de Dados e Inteligência Artificial Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados
Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência Superintendência de Gestão de Dados e Resultados Coordenadoria de Dados Superintendência de Dados e Inteligência Artificial, da Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados
Coordenadoria de Gestão por Resultados Superintendência de Gestão de Dados e Resultados Coordenadoria de Qualidade em Serviços Digitais Superintendência de Inovação e Modernização, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital