Decreto nº 49.592/2025

DECRETO Nº 49.592 DE 10 DE ABRIL DE 2025

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-180001/000811/2025; e CONSIDERANDO:

- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art.5º., inciso XXXIII, art. 37,

§3º, inciso II e art. 216,

§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;

- o Decreto nº 46.653 , de 10 de maio de 2019, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura básica da SECEC, e suas alterações posteriores através dos Decretos nº s 47.620 , de 26/05//2021, 47.473 , de 04/02/2021, 47.645 , de 14/06/2021 e 48.710 , de 26/09/2023;

- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei 12.527 /2011 - Leide Acesso à Informação; e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na forma indicada abaixo:

§ 1º Ficam extintas as unidades administrativas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.

§ 2º Ficam criadas, sem aumento de despesa as unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.

§ 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e/ou subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.

§ 4º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão vagos e/ou ocupados, mantendo os atuais ocupantes, na forma do Anexo IV deste Decreto.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

I - FINALIDADE:

A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, assistida por um Secretário de Estado tem como finalidade assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à Cultura e Economia Criativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, com a política cultural, e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.

II - A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA terá a seguinte estrutura básica:

III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO:

1. Gabinete do Secretário

1.1 Chefia de Gabinete

1.1.1 Assessoria de Recursos Humanos

1.1.1.1 Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas

1.1.2 Assessoria de Carnaval

1.1.3 Assessoria de Eventos

1.1.4 Assessoria de Economia Criativa

1.2 Assessoria de Elaboração de Editais

1.3 Assessoria Jurídica

1.4 Controle Interno

1.5 Corregedoria

1.6 Ouvidoria, Transparência e Compliance

1.7 Assessoria de Comunicação e Marketing

1.8 Assessoria de Relações Intermunicipais

1.9 Assessoria de Relações Internacionais

1.10 Assessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC

1.11 Assessoria de Cultura e Sociedade

1.12 Instituto Estadual do Patrimônio Cultural-INEPAC

IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS

2. Subsecretaria de Planejamento e Gestão

2.1 Assessoria de Planejamento e Gestão

2.2 Departamento Geral de Administração e Finanças

2.2.1 Coordenadoria de Contabilidade

2.2.2 Coordenadoria de Finanças

2.2.3 Coordenadoria de Logística e Patrimônio

2.2.4 Coordenadoria de Arquivo e Protocolo

2.2.5 Coordenadoria de Prestação de Contas

2.2.6 Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura

2.3 Assessoria de Licitações e Contratos

2.4 Assessoria de Editais e Convênios

2.5 Assessoria de Tecnologia da Informação

3. Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação

3.1 Assessoria de Formação, Difusão e Inovação

3.2 Assessoria de Formação de Plateia, Democratização e Acesso a Equipamentos Culturais

4. Subsecretaria de Integração Cultural

4.1 Gerência Regional da Baixada Fluminense

4.1.1 Coordenadoria de Produção Cultural

5. Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais

5.1 Assessoria de Gestão Estratégica de Projetos Especiais

6. Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos

6.1 Superintendência de Artes

6.1.1 Coordenadoria Integrada de Artes

6.1.2 Escola de Artes Visuais Parque Lage

6.1.3 Casa França Brasil

6.2 Superintendência de Audiovisual

6.2.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico

6.3 Superintendência Leitura e Conhecimento

6.3.1 Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas

6.3.2 Coordenadoria de Bibliotecas Parques

6.4 Superintendência de Museus

6.4.1 Coordenadoria de Sistema Estadual de Museus

6.4.2 Coordenadoria de Museologia

V - COMISSÕES

Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura

Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura

Comissão Permanente de Tomada de Contas

Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamentos dos Editais Culturais de Fomento

Comissão Permanente de Sindicância

VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

Conselho Estadual de Tombamento

Conselho Estadual de Cultura

Sistema Estadual de Cultura - SIEC

V - ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS:

Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ

Fundação Anita Mantuano de Arte - FUNARJ

Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS

VI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:

Aos Órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Pasta, sem prejuízo de outras.

Art. 2º O Regimento Interno será editado posteriormente em Resolução desta Secretaria.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS

Comissão Permanente de Pregão

Comissão Permanente de Licitação

ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS SUBORDINAÇÃO

Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos Gabinete do Secretário

Assessoria de Relações Intermunicipais Gabinete do Secretário

Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas Assessoria de Recursos Humanos

Assessoria de Carnaval Chefia de Gabinete

Assessoria de Gestão Estratégica de Projetos Especiais Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais

Corregedoria Gabinete do Secretário

Assessoria de Eventos Chefia de Gabinete

Escola de Artes Visuais Parque Lage Superintendência de Artes

Casa França Brasil Superintendência de Artes

Coordenadoria de Produção Cultural Gerência Regional da Baixada Fluminense

Assessoria de Elaboração de Editais Gabinete do Secretário

ANEXO III NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Subsecretaria de Projetos e Inovação Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação Gabinete do Secretário

Assessoria de Projetos e Inovação Assessoria de Formação, Difusão e Inovação Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação

Assessoria de Pesquisa e Desenvolvimento Assessoria de Formação de Plateia, Democratização e Acesso a Equipamentos Culturais Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação

Gerência Regional de Cultura e Economia Criativa Gerência Regional da Baixada Fluminense Subsecretaria de Integração Cultural

Coordenadoria de Gestão e Administração Coordenadoria de Bibliotecas Parque Superintendência de Leitura e Conhecimento

Assessoria de Tecnologia da Informação Assessoria de Tecnologia da Informação Subsecretaria de Planejamento e Gestão

Assessoria de Controle Interno Controle Interno Gabinete do Secretário

Ouvidoria, Transparência e Compliance Ouvidoria, Transparência e Compliance Gabinete do Secretário

Assessoria de Recursos Humanos Assessoria de Recursos Humanos Chefia de Gabinete

Assessoria do Rio Criativo Assessoria de Economia Criativa Chefia de Gabinete

Superintendência de Artes Superintendência de Artes Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos

Superintendência de Audiovisual Superintendência de Audiovisual Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos

Superintendência de Museus Superintendência de Museus Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos

Superintendência de Leitura e Conhecimento Superintendência Leitura e Conhecimento Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos

Assessoria de Cultura e Sociedade Assessoria de Cultura e Sociedade Gabinete do Secretário

ANEXO IV NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE

QTDE Cargo em comissão Símbolo QTDE Cargo em comissão Símbolo

1 (a) Assessor DAS-8 1 Coordenador DAS-8

1 (b) Assessor DAS-8 1 Gerente DAS-8

1 (c) Assessor DAS-7 1 Corregedor DAS-7

1 (d) Assessor DAS-7 1 Ouvidor DAS-7

1 (e) Assessor DAS-7 1 Coordenador DAS-7

1 (f) Assessor DAS-8 1 Auditor Interno DAS-8

IDS últimos ocupantes:

a: 50996800.

b: 51401169.

c: 51395185.

d: 51127857.

e: 51497948.

f: 43330150.