Decreto nº 49.594/2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 48.608, DE19 DE JULHO DE 2023, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, EM FAVOR DO TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. - TEPOR, AS ÁREAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP), SITUADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 49.594 DE 11 DE ABRIL DE 2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E O
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 48.608 , DE19 DE JULHO DE 2023, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, EM FAVOR DO TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. - TEPOR, AS ÁREAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP), SITUADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º., alínea "h" e art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, art. 3º., VII, "b", da Lei Federal nº 11.428 /2006 e art. 3º., VIII, "b", da Lei Federal nº 12.651 /2012 e, ainda, o disposto no Processo nº sEI-480001/000165/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 2º. do Decreto nº 48.608 , de 19 de julho de 2023, conforme segue:
"Art. 2º (...)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo SEI-480001/000165/2025."
Art. 2º Permanecem em vigor os demais artigos e disposições do Decreto 48.608 de 19 de julho de 2023 não alteradas pelo presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador