Decreto nº 49.633/2025

DECRETO Nº 49.633 DE 20 DE MAIO DE 2025

REVOGA O DECRETO Nº DECRETO Nº 48.762 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-070026/000414/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.762 , de 23 de outubro de 2023, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador