Decreto nº 49.634/2025
ALTERA O DECRETO 49.278, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES, ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL, COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ, SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, COORDENAÇÃO DE PATRONATO E ALTERNATIVAS PENAIS, ASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS E MUSEU PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.634 DE 20 DE MAIO DE 2025
ALTERA O DECRETO 49.278 , DE 04 DE SETEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES, ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL, COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ, SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, COORDENAÇÃO DE PATRONATO E ALTERNATIVAS PENAIS, ASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS E MUSEU PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.660 , de 25 de junho de 2021 e o disposto no processo nº sEI-210121/000041/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 49.278 , de 04 de setembro de 2024, que institui o Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP - para atender as Unidades Prisionais, Hospitalares, Academia de Polícia Penal, Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó, Superintendência de Operações Especiais e Coordenação de Patronato e Alternativas Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades, para fins de inclusão no artigo 1º do Decreto nº 47.660 , de 25 de junho de 2021, o seguinte parágrafo:
"Art. 1º -
...
§ 5º Fica autorizada a liberação de recursos à Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras.
§ 6º Fica autorizada a liberação de recursos ao Museu Penitenciário."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador