Decreto nº 49.666/2025

DECRETO Nº 49.666 DE 06 DE JUNHO DE 2025

TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/006989/2025, e;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, da Vice Governadoria do Estado para Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.

Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governado

ANEXO ÚNICO ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo

51471035 (último ocupante) Ajudante I DAI-1

Vaga de Decreto nº 48.315 , de 10/01/2023 Ajudante I DAI-1

Vaga de Decreto nº 48.315 , de 10/01/2023 Ajudante I DAI-1

Vaga de Decreto nº 48.315 , de 10/01/2023 Ajudante I DAI-1

Vaga de Decreto nº 48.315 , de 10/01/2023 Ajudante I DAI-1

51402734 Ajudante I DAI-1

51334119 Ajudante I DAI-1

50880080 Ajudante I DAI-1

50374257 Ajudante I DAI-1

51506203 Ajudante I DAI-1

51451727 Ajudante I DAI-1

51422018 Ajudante I DAI-1

51587343 Ajudante I DAI-1

51044889 Ajudante I DAI-1

42731860 Ajudante I DAI-1