Decreto nº 49.668/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.668 DE 09 DE JUNHO DE 2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-220004/000521/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionado.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
Qt CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL Qt CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
6 (a) Assistente II DAI-6 DRM 11 Auxiliar de Gabinete DAI-1 DRM
1 Ajudante I DAI-1 DETRAN
(a) 5910358, 50324977, 51608987, 51584107, 50870947 e 51580942.