Decreto nº 49.672/2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.672 DE 10 DE JUNHO DE 2025 *RETIFICADO D.O DE 12/06/2025*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/007141/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Vice Governadoria do Estado para Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo
51386828 (último ocupante) Ajudante I DAI-1
51397633 (último ocupante) Ajudante I DAI-1
51458497 (último ocupante) Ajudante I DAI-1
51400340 (último ocupante) Ajudante I DAI-1
51387298 (último ocupante) Ajudante I DAI-1
51470985 Ajudante I DAI-1
50738577 Ajudante I DAI-1
51345285 Ajudante I DAI-1
51404524 Ajudante I DAI-1
51430991 Ajudante I DAI-1
51174944 Ajudante I DAI-1
51390205 Ajudante I DAI-1
50726480 Ajudante I DAI-1
51441160 Ajudante I DAI-1
51396580 Ajudante I DAI-1
RETIFICAÇÃO
D.O. DE 11/06/2025
PÁGINA 1 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 49 .672 DE 10 DE JUNHO DE 2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
TRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leia-se:
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.