Decreto nº 49.675/2025

DECRETO Nº 49.675 DE 12 DE JUNHO DE 2025

(Vide Decreto nº 49769 /2025, Decreto nº 49764 /2025, Decreto nº 49761 /2025, Decreto nº 49759 /2025, Decreto nº 49756 /2025, Decreto nº 49747 /2025, Decreto nº 49741 /2025, Decreto nº 49737 /2025, Decreto nº 49731 /2025, Decreto nº 49729 /2025, Decreto nº 49728 /2025, Decreto nº 49724 /2025, Decreto nº 49719 /2025, Decreto nº 49712 /2025, Decreto nº 49711 /2025, Decreto nº 49707 /2025, Decreto nº 49704 /2025, Decreto nº 49697 /2025, Decreto nº 49686 /2025, Decreto nº 49684 /2025, Decreto nº 49681 /2025) TRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE E OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-480001/000106/2023; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados o saldo remanescente e os cargos em comissão, vagos, sem aumento de despesa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO ÚNICO CARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES

Qt CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

2 (a) Coordenador DAS-7 SEENEMAR 8 Ajudante II DAI-2 SEENEMAR

ORIGEM VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL 5 Assistente II DAI-6 FSC

Saldo remanescente do Decreto nº 49.674 , de 11/06/2025 R$ 6.434,94 SECC

a) Vaga do Decreto nº 48.734 , 06/10/2023.