Decreto nº 49.699/2025

DECRETO Nº 49.699 DE 26 DE JUNHO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ, COM LIMITES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual , bem como o art. 5º., alíneas "f" e "h" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do Processo Administrativo nº sEI-120800/003594/2020,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 5º., alínea "f" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Piraí/RJ.

Parágrafo único. os lotes de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

- Lote Rural nº 7 (sete) da Gleba Cacaria, Núcleo Colonial Santa Alice, 2º distrito deste Município, com a área de 30,0015-ha, (trinta hectares e quinze - centiares), com os limites e confrontações seguintes: ao Norte, Nordeste, Este e Sudeste, confronta-se com terras de Vitorino Tavares, ao Sul com Estrada Vicinal, a Sudoeste com o lote 8-A, a Oeste com os lotes 8-A e 8 e, a Noroeste com terras de Vitorino Tavares, cadastrado no Incra sob o nº 519 049 20 594 400; Fração Mínima de Parcelamento: 30.000m² ou 3,0 ha,

- Lote Rural nº 8 (oito) da Gleba Cacaria, do Núcleo Colonial Santa Alice, nº 2º distrito deste Município de Piraí, R.J, com a área de 230.560,29 m², ou sejam 23,05 ha. aproximadamente, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ, COM LIMITES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE. assim se descreve e caracteriza: "Começando do marco 1 ao 2, com 566,7 m no AZV 0º 00`, confronta-se com o lote nº 9; do 2 ao 3, com 50,0 m no AZV - 96º 30` e do 3 ao 4 com 440,0 m no AZV 67º00`, confronta-se com a C.C.L.F.R.J, do 4 ao 11 com 419,9 m no AZV - 0º 00`, confronta-se com o lote 7; do 11 ao 1 com 740,00 m, confronta-se com a margem esquerda do rio Santarém, estando dito imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 519 049 273 040, com a área total de 23,0 ha, área explorável: 23,0 ha, módulo: 15,0; nº de módulos: 1,53; fração mínima de parcelamento: 15,0,

- Lote Rural nº 9, da Gleba Cacaria do Núcleo Colonial Santa Alice, com a área de 274.568,55 m² ou 27,45 ha, aproximadamente, sito nº 2º distrito deste Município de Piraí, neste Estado, com todas as benfeitorias nele existentes, com as seguintes medidas e confrontações: - "Do marco 8 ao 13, com 1.181,3 m, através estrada vicinal, confronta-se com o lote nº 20; do 13 ao 1, com 249,7 m, confronta-se com a margem esquerda do Rio Santarém; do 1 ao 2, com 366,0 m no r.v. 0º0`N, confronta-se com o lote nº 8; do 2 ao 3, com 240,3 m, no r.v. 82º24`NW; do 3 ao 4, com 360,2 m no r.v. 13º21`NW; do 4 ao 5, com 45,6 m no r.v. 20º07`NW; do 5 ao 6, com 184,9 m no r.v. 78º02`SW; do 6 ao 7, com 34,9 m no r.v. 55º27`SW e do 7 ao 8 com 50,0 m no r.v. 75º35`SW, confronta-se com a C.C.L.F.RJ, estando dito imóvel inscrito no INCRA sob o código nº 519.049.003.980; área total: 27,4; área explorável: 23,4; módulo: 26,9; nº de módulos: 0,87; fração mínima de parcelamento: 15,0.

(MAPA INSERIDO EM ANEXO)

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a que se referem o parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a implantação da Estação de Tratamento de Água - ETA Ribeirão das Lajes, no Município de Piraí / RJ.

Art. 4º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39 , de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 5º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador