Decreto nº 49.700/2025
CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.700 DE 26 DE JUNHO DE 2025
CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº sEI-030029/001285/2023, e
CONSIDERANDO
a necessidade de atendimento a população com restrição de liberdade, que se dará através do oferecimento de instituição pública estadual de Educação Básica na Penitenciária Inspetor Luiz César Fernandes Bandeira Duarte, a fim de oportunizar o acesso ao Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais e ao Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, de alunos privados de liberdade,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Colégio Estadual Professor Robson de Oliveira Lage, localizado à Estrada Bulhões, Km 6,8 - Estrada Santa Rita, s/nº , Bulhões, no Município de Resende.
Art. 2º A unidade escolar a que se refere o
Art. 1º deste Decreto fica autorizada a oferecer o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais e o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador