Decreto nº 49.766/2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMETO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.766 DE 24 DE JULHO DE 2025
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMETO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/009209/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- o Decreto nº 36.690 , de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobrea estrutura do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Uniformização de Ações de Fiscalização na estrutura organizacional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador