Decreto nº 49.774/2025
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ S/Nº , PRÓXIMO AO KM 69, (ANTIGA ESTRADA DO CONTORNO Nº 55.595), NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO RGI MATRÍCULA Nº 321, PARA IMPLANTAÇÃO DO POLO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, COM FULCRO NO ART. 5º, ALÍNEA "M", DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
DECRETO Nº 49.774 DE 28 DE JULHO DE 2025
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ S/Nº , PRÓXIMO AO KM 69, (ANTIGA ESTRADA DO CONTORNO Nº 55.595), NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO RGI MATRÍCULA Nº 321, PARA IMPLANTAÇÃO DO POLO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, COM FULCRO NO ART. 5º, ALÍNEA "M", DO DECRETO-LEI Nº 3.365 , DE 21 DE JUNHO DE 1941.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e, ainda, o constante do Processo Administrativo nº sEI-220012/000296/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, instalações e benfeitorias do imóvel situado na Rodovia Washington Luiz s/nº , próximo ao Km 69, (antiga Estrada do Contorno de Petrópolis, nº 55.595), no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, referente ao RGI Matrícula nº 321, para implantação do Polo de Inovação Tecnológica, com fulcro no art. 5º., alínea "m", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 2º O memorial descritivo, as imagens, plantas e polígonos do imóvel passam a fazer parte do presente Decreto.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS a responsabilidade por efetivar a fase executiva da desapropriação.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO
O imóvel a que se refere o RGI nº 321 está delimitado na planta de situação abaixo.
IMAGEM ILUSTRATIVA 1
Trata-se de imóvel com tipologia industrial, localizado de frente para a Rodovia Washington Luiz. A região apresenta serviços públicos como água e energia elétrica. Segundo RGI nº 321 do 2º Ofício de Registro da Comarca de Petrópolis, o imóvel é descrito como:
"Prédio Industrial situado na Estrada do Contorno de Petrópolis nº 55.595, nesta cidade no perímetro urbano do 1º Distrito deste Município, e bem assim, o terreno onde o mesmo está edificado, constituído por uma área de terras próprias, desmembradas de outra de maior porção, por sua vez desmembrada da Fazenda Nossa Senhora das Dores, antiga Fazenda Inglesa, com superfície de 7.060,00m², deforma triangular, fazendo testada com a Estrada do Contorno de Petrópolis, onde mede 133,20m; confronta com o Rio da Cidade, onde mede - 224,00m; e, do lado confrontando com terras do Instituto ou Associação dos Adventistas, onde 130,50m. O imóvel está cadastrado na P.M.P. Secr. De Fazenda, Logr. 0382 - Lote 0011 - Inscrição nº 64.529."
As benfeitorias que compõe o imóvel são: vestiário, prédio de galpões, prédio para silos de 5, como indicados na imagem abaixo:
IMAGEM ILUSTRATIVA 2