Decreto nº 49.776/2025
TRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE EO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.776 DE 30 DE JULHO DE 2025
TRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE EO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-150001/009337/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados o saldo remanescente e o cargo em comissão, vago, sem aumento de despesa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS E SALDO A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51532565 Assessor DAS-8 SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC 3 Assistente II DAI-6 SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS/SECC
ORIGEM VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL 1 Assistente II DAI-6 DETRAN
Saldo remanescente do Decreto nº 49.770 , de 28/07/2025 R$ 994,94 SECC 1 Assistente II DAI-6 SECC
1 Assistente II DAI-6 INEA
1 Ajudante I DAI-1 SEGG
1 Assistente II DAI-6 PROCON